دورية أكاديمية

Terrorism x Principle of Legality: The Consequences of Criminal Law of The Enemy at the Law N. 13.260/16 ; Terrorismo x Princípio da Legalidade: Os Reflexos do Direito Penal do Inimigo na Lei N. 13.260/16

التفاصيل البيبلوغرافية
العنوان: Terrorism x Principle of Legality: The Consequences of Criminal Law of The Enemy at the Law N. 13.260/16 ; Terrorismo x Princípio da Legalidade: Os Reflexos do Direito Penal do Inimigo na Lei N. 13.260/16
المؤلفون: Abreu, Ana Claudia da Silva, Abreu, Guilherme Schroeder
المصدر: Revista de Criminologias e Politicas Criminais; v. 2, n. 2 (2016): Julho-Dezembro; 226-246 ; 2526-0065
بيانات النشر: Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI
سنة النشر: 2016
المجموعة: Index Law Journals
مصطلحات موضوعية: Terrorism, Criminal law of the enemy, Antiterrorism legislation, Principle of legality, Law number 13.260/16, Terrorismo, Direito penal do inimigo, Legislação antiterrorismo, Princípio, da Legalidade, Lei n. 13.260/16
الوصف: The article deals with the crime of terrorism, particularly the criminal conduct introduced by law number 13.260/16. The global demand after the terrorist attacks of September 11, 2001, occurred in the United States, there is the adoption of legislative measures aimed at combating such crime. The anti-terror laws usually falls within the context of so-called Criminal Law of the enemy. However, it is necessary to analyze the principle of legality as a limit of criminalization, to set the terrorist phenomenon in the context of democratic societies. It was adopted the monographic method, while technical research, the indirect documentation. ; O artigo trata do crime de terrorismo, sobretudo as condutas criminosas previstas na Lei n. 13.260/16. A demanda mundial, após os atentados terroristas de 11 de setembro de 2001, ocorrido nos Estados Unidos, é pela adoção de medidas voltadas à luta contra tal criminalidade. As legislações antiterror normalmente inserem-se no contexto do denominado Direito Penal do inimigo. Entretanto, é necessário analisar o princípio da legalidade como um limite à criminalização, para definir o fenômeno terrorista nas sociedades democráticas. Adota-se o método monográfico e, enquanto técnica de pesquisa, a documentação indireta, notadamente pesquisa bibliográfica.
نوع الوثيقة: article in journal/newspaper
وصف الملف: application/pdf
اللغة: Portuguese
العلاقة: http://www.indexlaw.org/index.php/revistacpc/article/view/1473/pdfTest; http://www.indexlaw.org/index.php/revistacpc/article/view/1473Test
DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0065/2016.v2i2.1473
الإتاحة: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0065/2016.v2i2.1473Test
http://www.indexlaw.org/index.php/revistacpc/article/view/1473Test
حقوق: Direitos autorais 2017 Ana Claudia da Silva Abreu, Guilherme Schroeder Abreu ; http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0Test
رقم الانضمام: edsbas.F7FADFEB
قاعدة البيانات: BASE
الوصف
DOI:10.26668/IndexLawJournals/2526-0065/2016.v2i2.1473