دورية أكاديمية
COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE A PROIBIÇÃO DA SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS PROPAGADORES DE RUÍDOS: UMA BREVE ANÁLISE À LUZ DO JULGAMENTO DO RE 1.210.727-SP, DA ADPF 567 E DAS PROPOSIÇÕES NORMATIVAS EXPERIMENTADAS NOS M
| العنوان: | COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE A PROIBIÇÃO DA SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS PROPAGADORES DE RUÍDOS: UMA BREVE ANÁLISE À LUZ DO JULGAMENTO DO RE 1.210.727-SP, DA ADPF 567 E DAS PROPOSIÇÕES NORMATIVAS EXPERIMENTADAS NOS M |
|---|---|
| المؤلفون: | André Wilker Costa, Ricardo dos Reis Silveira |
| المصدر: | Revista Paradigma; Vol. 32 No. 3 (2023): REVISTA PARADIGMA; 72-103 ; Revista Paradigma; v. 32 n. 3 (2023): REVISTA PARADIGMA; 72-103 ; 2318-8650 ; 0103-5908 ; 10.55839/2318-8650RevParRPv32n3 |
| بيانات النشر: | Universidade de Ribeirão Preto UNAERP |
| سنة النشر: | 2024 |
| المجموعة: | Revistas Científicas UNAERP (Universidade de Ribeirão Preto) |
| مصطلحات موضوعية: | municípios, interesse local, controle de constitucionalidade, proporcionalidade, meio ambiente, saúde, fogos de artifício |
| الوصف: | O trabalho científico ora desenvolvido pretende traçar algumas linhas sobre a competência suplementar dos municípios, reconhecida em sede de controle de constitucionalidade, no âmbito do Supremo Tribunal Federal e das Cortes Estaduais, sobretudo o Tribunal de Justiça de São Paulo, para legislar sobre a restrição ou proibição de soltura de fogos de artifício e outros explosivos de efeito pirotécnico propagadores de ruídos. Ademais, buscar-se-á traçar paralelos com a teoria de Robert Alexy, o qual promoveu significativas contribuições para a interpretação dos comandos normativos a partir do juízo de ponderação entre princípios colidentes. Outrossim, o trabalho se propõe a avaliar as recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, seja por meio do controle difuso de constitucionalidade (RE 1.210.727/SP), como também na seara do controle concentrado (ADPF 567), as quais se referem, no mérito, à sobredita proibição, cujo escopo é fazer frente à poluição sonora, que colabora significativamente com a degradação do meio ambiente equilibrado, bem como aos prejuízos à saúde humana (idosos, crianças, portadores de TEA) e não-humana (proteção animal). Por fim, há que se estabelecer uma breve análise sobre a legislação adotada nos municípios da Região Metropolitana de Ribeirão Preto acerca da matéria em exame, cada qual ponderando seus valores a partir das circunstâncias locais. |
| نوع الوثيقة: | article in journal/newspaper |
| وصف الملف: | application/pdf |
| اللغة: | Portuguese |
| العلاقة: | https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/3298/2379Test; https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/3298Test |
| الإتاحة: | https://doi.org/10.55839/2318-8650RevParRPv32n3Test https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/3298Test |
| حقوق: | Copyright (c) 2024 André Wilker Costa, Ricardo dos Reis Silveira ; http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0Test |
| رقم الانضمام: | edsbas.E58F0EE |
| قاعدة البيانات: | BASE |
| الوصف غير متاح. |