دورية أكاديمية

Legality And Regulation In The Federal Constitution Of 1988 ; Legalidade E Regulação Na Constituição Federal De 1988

التفاصيل البيبلوغرافية
العنوان: Legality And Regulation In The Federal Constitution Of 1988 ; Legalidade E Regulação Na Constituição Federal De 1988
المؤلفون: Filho, Miguel Ferreira, Ferreira, Daniel
المصدر: Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública; v. 2, n. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO; 124-144 ; 2526-0073
بيانات النشر: Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI
سنة النشر: 2016
المجموعة: Index Law Journals
مصطلحات موضوعية: rule of law,principle of legality, regulatory power, regulatory agencies, public interest, estado de direito, princípio da legalidade, poder regulamentar, agências reguladoras, interesse público
الوصف: This article aims to investigate the relationship between the principle of legality and the regulatory power of art. 84, combined with art. 174, both of the CF/88, to examine the regulatory function of so-called "regulatory agencies". Therefore, we used bibliographic research methodology and deductive method of evaluation. It appears that only regulatory rules that meet the principles of legality and separation of powers, in close relation to the technical limits imposed by the law establishing the regulatory agency can be considered valid. ; O presente artigo objetiva verificar a relação entre o princípio da legalidade e o poder regulamentar do art. 84, combinado com o art. 174, ambos da CF/88, para analisar a função regulamentar das chamadas “agências reguladoras”. Para tanto, foi utilizada metodologia de pesquisa bibliográfica e método dedutivo de avaliação. Verifica-se que somente normas regulamentares que atendam aos princípios da legalidade e da separação dos poderes, em estreita relação com os limites técnicos impostos pela Lei que cria a agência reguladora, podem ser consideradas válidas.
نوع الوثيقة: article in journal/newspaper
وصف الملف: application/pdf
اللغة: Portuguese
العلاقة: http://www.indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/1301/1727Test; http://www.indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/1301Test
DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2016.v2i2.1301
الإتاحة: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2016.v2i2.1301Test
http://www.indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/1301Test
حقوق: Direitos autorais 2017 Miguel Ferreira Filho, Daniel Ferreira ; http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0Test
رقم الانضمام: edsbas.53FA3E85
قاعدة البيانات: BASE
الوصف
DOI:10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2016.v2i2.1301