دورية أكاديمية
ARGUMENTOS ORÇAMENTÁRIOS NA MODULAÇÃO DE EFEITOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
| العنوان: | ARGUMENTOS ORÇAMENTÁRIOS NA MODULAÇÃO DE EFEITOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA |
|---|---|
| المؤلفون: | Tathiane Piscitelli, Juliana Furtado Costa Araujo |
| المصدر: | Revista de Estudos Institucionais, Vol 10, Iss 2 (2024) |
| بيانات النشر: | Universidade Federal do Rio de Janeiro, 2024. |
| سنة النشر: | 2024 |
| المجموعة: | LCC:Law LCC:Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence |
| مصطلحات موضوعية: | Decisões Tributárias, Modulação de efeitos, STF, Argumentos Orçamentários, Controle de Constitucionalidade, Política Fiscal, Law, Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence, K1-7720 |
| الوصف: | O artigo examina o papel de argumentos orçamentários em decisões do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária, com foco na modulação de efeitos do julgado. A análise concentra-se em recursos extraordinários repetitivos com repercussão geral, sem recorte temporal, e apenas nos casos em que houve modulação de efeitos e menção aos impactos financeiros da decisão. Em todos os casos estudados, verificou-se que o uso do argumento orçamentário sem conexão clara com o interesse social, que seria capaz de fundamentar a modulação de efeitos da decisão, bem como a ausência de avaliação crítica quanto aos impactos apontados pelo Poder Público. Ambas as constatações conduzem à conclusão pelo desvirtuamento dos critérios para a modulação de efeitos de decisões, além do impacto evidente na segurança jurídica. A despeito de não se tratar de pesquisa que contempla todas as decisões nas quais tenha havido a modulação de efeitos do julgado pelo Supremo Tribunal Federal, as conclusões contribuem para o debate sobre o instituto e o papel do tribunal na definição da política fiscal brasileira. |
| نوع الوثيقة: | article |
| وصف الملف: | electronic resource |
| اللغة: | English Spanish; Castilian Portuguese |
| تدمد: | 2447-5467 |
| العلاقة: | https://estudosinstitucionais.com/REI/article/view/832Test; https://doaj.org/toc/2447-5467Test |
| DOI: | 10.21783/rei.v10i2.832 |
| الوصول الحر: | https://doaj.org/article/ee4010c961404e53948256ffe50d91d1Test |
| رقم الانضمام: | edsdoj.4010c961404e53948256ffe50d91d1 |
| قاعدة البيانات: | Directory of Open Access Journals |
| تدمد: | 24475467 |
|---|---|
| DOI: | 10.21783/rei.v10i2.832 |