التفاصيل البيبلوغرافية
| العنوان: |
LEGAL REGIME OF VIRTUAL CURRENCY IN UKRAINE: CURRENT STATE, PROBLEMS AND PROSPECTS OF REGULATION. |
| العنوان البديل: |
REGIME JURÍDICO DA MOEDA VIRTUAL NA UCRÂNIA: SITUAÇÃO ACTUAL, PROBLEMAS E PERSPECTIVAS DE REGULAMENTAÇÃO. (Portuguese) |
| المؤلفون: |
KREMINSKYI, OLEH V., OMELCHUK, LYUBOV V., HABRELIAN, ANDRII Y., MATSIUK, ALINA M., DIAKOVSKYI, OLEKSANDR S. |
| المصدر: |
Relações Internacionais no Mundo; jan-mar2024, Vol. 1 Issue 43, p01-24, 24p |
| مصطلحات موضوعية: |
ELECTRONIC money, CRYPTOCURRENCIES, LEGAL tender, VIRTUAL reality, SCIENTIFIC knowledge |
| مصطلحات جغرافية: |
UKRAINE |
| الملخص (بالإنجليزية): |
Objective: 1. Analysis of the current legal status and legal regime of virtual currency in Ukraine. 2. Search for further ways of development and formation of a new regulatory environment of virtual currency in Ukraine. Methodology: The methodology of the research is based on a set of general scientific, private and special methods of scientific knowledge. Results: The key prerequisites for the application of effective regulatory approaches to transactions with crypto currencies and directions for building the legislative and regulatory framework for such transactions in Ukraine are presented. Conclusion: It is established that: virtual currency is different from fiat currency; virtual currency differs from electronic money, because electronic money is always real currency with the status of legal tender and does not change the unit of account, but stores it in electronic form; virtual currency is a subcategory of digital currency. It is established that: that the development of the legal status of virtual currency should take into account the peculiarities of social relations related to its "life activity". The norms that regulate the legal status of virtual currency and the specifics of its circulation in the economy of Ukraine should be established at the legislative level. [ABSTRACT FROM AUTHOR] |
| Abstract (Portuguese): |
Objetivo: 1. Análise do actual estatuto jurídico e regime jurídico da moeda virtual na Ucrânia. 2. Procura de novas formas de desenvolvimento e formação de um novo ambiente regulador da moeda virtual na Ucrânia. Metodologia: A metodologia da pesquisa é baseada em um conjunto de métodos científicos gerais, particulares e especiais de conhecimento científico. Resultados: São identificados os principais pré-requisitos para a aplicação de abordagens regulamentares eficazes à implementação de operações com moedas criptográficas e as orientações para a construção de um quadro legislativo e regulamentar para tais operações na Ucrânia. Conclusão: Está estabelecido que: a moeda virtual difere da moeda fiat; a moeda virtual difere da moeda electrónica, uma vez que a moeda electrónica é sempre uma moeda real com curso legal e não altera a unidade de conta, mas armazena-a em forma electrónica; a moeda virtual é uma subcategoria da moeda digital. Está estabelecido que o desenvolvimento do estatuto jurídico da moeda virtual deve ter em conta as peculiaridades das relações sociais relacionadas com a sua "actividade vital". As próprias regras que regulam o estatuto jurídico da moeda virtual e as especificidades da sua circulação na economia ucraniana devem ser estabelecidas a nível legislativo. [ABSTRACT FROM AUTHOR] |
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