التفاصيل البيبلوغرافية
| العنوان: |
A implementação da política pública de Mediação Penal em Portugal: Contributo à compreensão das falhas de implementação ; The implementation of the public policy of Penal Mediation in Portugal: Contribution to understanding implementation failures |
| المؤلفون: |
Fialho, Marta Alexandra Cardoso |
| المساهمون: |
Sandra Isabel Rasteiro Firmino |
| سنة النشر: |
2024 |
| المجموعة: |
Technical University of Lisbon: UTL Repository / Universidade Técnica de Lisboa |
| مصطلحات موضوعية: |
Mediação Penal, Justiça Restaurativa, Implementação de Políticas Públicas, Falhas de Implementação de Políticas Públicas, Penal Mediation, Restorative Justice, Public Policy Implementation, Flaws of Public Policy Implementation |
| الوصف: |
Dissertação para obtenção de grau de Mestre em Administração Pública ; A Mediação Penal surge em Portugal, através da Lei n.º 21/2007. Pode ser encarada como um instrumento da política de Justiça Restaurativa. Este instrumento foi introduzido como um projeto piloto, com abrangência geográfica específica. Apesar de se encontrar prevista no sistema penal português, estatísticas têm vindo a demonstrar que a utilização da Mediação Penal registou um declínio tendo sido identificado que, a partir de 2017, menos de três processos estariam a ser iniciados por ano em Portugal, fazendo observar o seu potencial insucesso. Considerando estes factos, a presente investigação pretende identificar e explicar os motivos que justificam a existência de possíveis falhas na implementação deste instrumento da política pública de Justiça Restaurativa. Para tanto, procedeu-se a uma abordagem metodológica de cariz qualitativo, com recurso à utilização de análise documental, elaborada sobre a legislação, relatórios e outras fontes consideradas relevantes, e à realização de entrevistas semiestruturadas com informadores qualificados sobre o tema. Concluiu-se que a evolução da implementação deste instrumento foi condicionada por diversos fatores, sendo o de explicação mais notória a fraca confiança no sistema e no seu desenvolvimento, tendo sido identificado que o instrumento não passou de um projeto experimental, existindo desde logo uma resistência relativamente ao mesmo e ao seu desenvolvimento. Esta falta de confiança, por sua vez, levou a que não fosse verificado um investimento no fortalecimento da Mediação Penal em Portugal, onde se identifica o desconhecimento sobre a medida, o não encaminhamento de processos pelo Ministério Público e consequente falta de sensibilização aos magistrados. ; Penal Mediation was introduced in Portugal by the Lei n. 21/2007. It can be seen as an instrument of Restorative Justice Policy. This instrument was introduced as a pilot project, with a specific geographical scope. Despite being provided in the ... |
| نوع الوثيقة: |
article in journal/newspaper |
| اللغة: |
Portuguese |
| العلاقة: |
http://hdl.handle.net/10400.5/30459Test; 203559100 |
| الإتاحة: |
http://hdl.handle.net/10400.5/30459Test |
| حقوق: |
openAccess |
| رقم الانضمام: |
edsbas.367B0C9E |
| قاعدة البيانات: |
BASE |
