التفاصيل البيبلوغرافية
| العنوان: |
O furto em estabelecimento comercial ; a realidade e a solução legal |
| المؤلفون: |
Pinto, Ana do Carmo Santos |
| المساهمون: |
Pinto, Frederico Costa |
| سنة النشر: |
2017 |
| المجموعة: |
Repositório da Universidade Nova de Lisboa (UNL) |
| مصطلحات موضوعية: |
furto em estabelecimento comercial, alteração legislativa, artigo, criminologia, política criminal, prevenção situacional, mediação penal, reparação, shoplifting, law proposal, article, criminology, criminal policy, situational crime prevention, penal mediation, reparation, Direito |
| الوصف: |
The present dissertation is about shoplifting and its article in the penal code. In order to do that, we will divide the present text in three chapters. In the first chapter our goal is to study and analyze article 207º, nº 2 of CP and its history. We will go along its path since it was only a proposal to modify the law, until its present form. In this chapter we aim to know what is inside article 207º, nº 2. In the second chapter we want to know about the behavior that constitutes shoplifting. To do so, we will use some references that we have collected in a brief criminological and criminal policy study. In the last chapter of the present dissertation our goal is to look again to the legal solution, but this time with a more critical and less historical point of view. Besides, we aim to suggest an idea to solve the problem of shoplifting, regarding the constitutional and criminal principles. ; A presente dissertação versa sobre o furto em estabelecimento comercial e a sua tipificação no Código Penal português. O presente texto foi dividido em três capítulos. O primeiro capítulo é dedicado ao estudo e análise do art. 207, nº 2 do CP e à sua história. Iremos, por isso, acompanhar o seu caminho desde que era proposta de alteração legislativa, até à sua tipificação. A nossa meta, neste capítulo, é conhecer o que está em causa neste artigo. O segundo capítulo centrar-se-á no comportamento associado ao furto em estabelecimento comercial. Recorremos a um breve estudo criminológico e de política criminal que nos servirá de referência. Por fim, o último capítulo da presente dissertação versa sobre a solução legal, mas numa perspetiva mais crítica e menos histórica. É nosso objetivo partir dos princípios constitucionais do direito penal e sugerir uma solução que consideramos adequada para o problema do shoplifting. |
| نوع الوثيقة: |
master thesis |
| اللغة: |
Portuguese |
| العلاقة: |
http://hdl.handle.net/10362/20650Test; 201694573 |
| الإتاحة: |
http://hdl.handle.net/10362/20650Test |
| حقوق: |
openAccess |
| رقم الانضمام: |
edsbas.3D359BC7 |
| قاعدة البيانات: |
BASE |
